Leis de SAF, clube formador e categorias de base

Atualizado em 13/10/2026 · Conteúdo informativo, não é orientação jurídica.

A formação de atletas, o clube formador e a SAF são regulados principalmente pela Lei Pelé, pela Lei da SAF e pela Lei Geral do Esporte, alteradas por três leis em 2026. As regras da CBF e da FIFA completam o quadro.

Quais leis tratam do tema?

• Lei 9.615/1998 (Lei Pelé): clube formador, contrato de formação e indenização (art. 29).5
• Lei 14.193/2021 (Lei da SAF): criação, governança, dívidas, tributação e obrigações educacionais da SAF.1
• Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte): proteção de menores (arts. 5º e 36), organização formadora (art. 99) e mecanismo de solidariedade (art. 102).46
• Lei 15.387/2026: exige inscrição do clube formador no CMDCA.7
• Lei 15.427/2026: muda governança, dívidas e obrigações da SAF.2
• Lei 15.522/2026: diretrizes do futebol feminino, com efeitos sobre SAF e clubes formadores.3
• Normas da CBF: regras do certificado de clube formador. [A CONFERIR: norma vigente.]
• Regulamento de transferências da FIFA: transferências internacionais, menores, compensação e solidariedade.1415

A Lei Geral do Esporte revogou a Lei Pelé?

Não. O artigo que revogava a Lei Pelé foi vetado, e as duas leis estão em vigor ao mesmo tempo, com pontos em conflito.8 [REVISÃO JURÍDICA: indicar qual regra prevalece nos pontos de conflito citados neste guia.]

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