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Certificado de Clube Formador (CCF): o que é e como obter

Atualizado em · Conteúdo informativo, não é orientação jurídica.

O CCF é a certificação que a CBF concede ao clube que comprova cumprir os requisitos legais de organização formadora de atletas. A lei atribui essa certificação à entidade nacional que administra a modalidade, que no futebol é a CBF.56

Quais requisitos o clube precisa cumprir?

Os principais, segundo o art. 99 da Lei Geral do Esporte:6

  • manter o atleta inscrito na federação há pelo menos 1 ano e disputar competições oficiais;
  • disputar competições em pelo menos 2 categorias por ano;
  • oferecer assistência educacional, psicológica, médica, alimentação e transporte;
  • formar sem cobrar do atleta;
  • limitar o treino a 4 horas por dia, em horário compatível com a escola, e exigir matrícula e frequência escolar;
  • fazer exames médicos periódicos, manter ouvidoria contra maus-tratos e programa de proteção contra abuso;
  • inscrever o programa de formação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), exigência desde abril de 2026;7
  • manter equipe feminina de futebol, exigência prevista para março de 2027 e que pode ser adiada.3

Como um clube obtém o CCF?

O clube faz um pedido formal à CBF, com documentos e laudos de vistoria das instalações.6 [A CONFERIR na norma atual da CBF: validade anual, categorias A e B e exigência do certificado do Corpo de Bombeiros, citadas em matérias de 2021 910.]

Quem tem o certificado?

Na lista homologada pela CBF em agosto de 2026 havia 85 clubes, em 16 estados.11 Veja a lista atualizada de clubes formadores

Que direitos o CCF garante?

  • Assinar o primeiro contrato profissional com o atleta a partir dos 16 anos.6 [REVISÃO JURÍDICA: prazo máximo de 3 anos no futebol pela Lei Geral do Esporte e de 5 anos pela Lei Pelé.]
  • Preferência na primeira renovação, por até 3 anos.6
  • Indenização de até 200 vezes os gastos comprovados com a formação, se o atleta recusar o primeiro contrato ou se vincular a outro clube sem autorização.6
  • Exclusividade para alojar atletas em formação.6
  • Parte do valor das transferências futuras do atleta, pelo mecanismo de solidariedade (veja a página de categorias de base).

Fontes para aprofundar

  1. Lei 15.522/2026 (Planalto)
  2. Lei 9.615/1998, Lei Pelé (Planalto); art. 29 no LegJur
  3. Lei Geral do Esporte, art. 99 (LegJur); arts. 99 a 102 (AdmDireito)
  4. Lei 15.387/2026 (Câmara dos Deputados)
  5. Universidade do Futebol (2021)
  6. Lei em Campo (2021)
  7. Cassio Zirpoli: lista da CBF de agosto de 2026

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